REsp 2158487 - DECISAO

REsp 2158487 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307) e identificada como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, vedando-se o uso da reclamação como sucedâneo de recurso quando a hipótese não se amolda à tese firmada no IAC 5 do TRF4 e não há elementos novos que justifiquem seguimento.

Parties
Recorrente: Joao Carlos da Silva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos aplicáveis aos recursos representativos da controvérsia; baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac) 5, Penosidade Da Atividade De Motorista, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Unicidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) 5 Penosidade Da Atividade De Motorista Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

Joao Carlos da Silva Moreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do IAC 5 do TRF4 a motoristas de caminhão
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação de tempo de serviço especial

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307) e identificada como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, vedando-se o uso da reclamação como sucedâneo de recurso quando a hipótese não se amolda à tese firmada no IAC 5 do TRF4 e não há elementos novos que justifiquem seguimento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos aplicáveis aos recursos representativos da controvérsia; baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior