Rcl 51404 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificam as hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, 'f' da CF, art. 988 do CPC/NCPC e art. 187 do RISTJ, e porque a reclamação não se presta a reformar acórdão ou a controlar, no caso concreto, a aplicação de orientação do STJ.
- Parties
- Reclamante: EDSON SOARES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Determinação De Arquivamento Posterior
- Outcome
- Liminar indeferida; após, arquivamento da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Precedentes E Orientação Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON SOARES JUNIOR
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Determinação De Arquivamento Posterior
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação no STJ
- 2 Possibilidade de reforma de acórdão via reclamação
- 3 Controle da aplicação, no caso concreto, de orientação jurisprudencial do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificam as hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, 'f' da CF, art. 988 do CPC/NCPC e art. 187 do RISTJ, e porque a reclamação não se presta a reformar acórdão ou a controlar, no caso concreto, a aplicação de orientação do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; após, arquivamento da reclamação.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial da presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment