Rcl 50981 - ACORDAO

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Por força da Resolução STJ n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada desta Corte, reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual deve ser dirigida ao tribunal de origem (câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça); alegações de ilegalidade ou teratologia não afastam tal competência, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, impede a reforma da decisão monocrática, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Turma Recursal Estadual, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Reclamação Turma Recursal Estadual Competência Resolução STJ N. 3/2016 Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Competência estabelecida pela Resolução STJ n. 3/2016 para processamento e julgamento de reclamações sobre Turmas Recursais estaduais
  3. 3 Obrigatoriedade de dirigir a reclamação ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada desta Corte, reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual deve ser dirigida ao tribunal de origem (câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça); alegações de ilegalidade ou teratologia não afastam tal competência, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, impede a reforma da decisão monocrática, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.