Rcl 50119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência e a sistemática do art. 543-C do CPC tornam inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo proferido pelo Tribunal local, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser observados, e o acolhimento da...

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Parties
Agravantes: Adalberto Luiz Angeli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Acórdão De Adequação a Repetitivo, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Acórdão De Adequação a Repetitivo Precedentes E Jurisprudência

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Parties

Adalberto Luiz Angeli e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 543-C do CPC e competência do Tribunal de origem para juízo de adequação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência e a sistemática do art. 543-C do CPC tornam inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo proferido pelo Tribunal local, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser observados, e o acolhimento da reclamação seria ineficaz e não traria utilidade prática ao reclamante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno