Rcl 40901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular que negou conhecimento à reclamação; em face da falta de contrariedade aos motivos expendidos pela decisão agravada, aplica-se o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular que negou conhecimento à reclamação; em face da falta de contrariedade aos motivos expendidos pela decisão agravada, aplica-se o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.