Rcl 40738 - DECISAO

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Não se constatou, de modo objetivo, ofensa a decisão do STJ; verificou-se que a reclamante buscava rediscutir fundamentos do acórdão da Turma Recursal, de modo que a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: STILO CAR BATATAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiária: AUREA APARECIDA MOROTI SOAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

STILO CAR BATATAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

AUREA APARECIDA MOROTI SOAVE

Beneficiária

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Turma Recursal ofende objetivamente decisão emanada do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para reexame de matérias já decididas na instância local
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não se constatou, de modo objetivo, ofensa a decisão do STJ; verificou-se que a reclamante buscava rediscutir fundamentos do acórdão da Turma Recursal, de modo que a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ