Rcl 40065 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não existe decisão do STJ cuja autoridade esteja sendo desrespeitada e o TJ/DF atuou dentro de sua competência ao não conhecer do recurso especial originado de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, situação abrangida pela Súmula 203/STJ, de modo que não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: JONAS CORREIA DA SILVA (JONAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 203/stj, Resolução STJ Nº 03/2016
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 203/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JONAS CORREIA DA SILVA (JONAS)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir autoridade de acórdão proferido em incidente de assunção de competência
  2. 2 Competência do Tribunal local para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 203/STJ a decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não existe decisão do STJ cuja autoridade esteja sendo desrespeitada e o TJ/DF atuou dentro de sua competência ao não conhecer do recurso especial originado de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, situação abrangida pela Súmula 203/STJ, de modo que não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.