HC 580795 - DECISAO

HC 580795 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a decisão do STJ somente determinou o desentranhamento das provas obtidas por meio do exame do aparelho celular, não a exclusão de todas as provas; o peticionante não demonstrou a ilicitude das demais provas e pretende ampliar o alcance do julgado, o que afasta o interesse de agir na modalidade adequação.

Parties
Peticionante: ALUÍSIO ANTÔNIO DE SOUSA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido formulado.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Desentranhamento De Provas, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Habeas Corpus Provas Ilícitas Desentranhamento De Provas Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

ALUÍSIO ANTÔNIO DE SOUSA

Peticionante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de decisão do STJ pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 exclusão de provas tidas por ilícitas
  3. 3 ampliação do alcance do julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a decisão do STJ somente determinou o desentranhamento das provas obtidas por meio do exame do aparelho celular, não a exclusão de todas as provas; o peticionante não demonstrou a ilicitude das demais provas e pretende ampliar o alcance do julgado, o que afasta o interesse de agir na modalidade adequação.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado.
  • Intimem-se.