Rcl 41143 - DECISAO

Rcl 41143 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por incompetência do STJ em razão da atribuição de competência às Câmaras Reunidas/Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça pela Corte Especial e pela Resolução STJ/GP n. 3/2016, sendo a reclamação distribuída após a publicação da resolução; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: Fortram Soluções Web Ltda.; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Precedentes
Direito Processual Civil Competência Reclamação Competência Jurisdicional Precedentes

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Parties

Fortram Soluções Web Ltda.

Reclamante

2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à distribuição de reclamações
  3. 3 Efeito da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por incompetência do STJ em razão da atribuição de competência às Câmaras Reunidas/Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça pela Corte Especial e pela Resolução STJ/GP n. 3/2016, sendo a reclamação distribuída após a publicação da resolução; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.