Rcl 41253 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
2. 2 Caracterização de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ como requisito de admissibilidade da reclamação
3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o inciso IV do art. 988 do CPC e a vedação de reclamação contra aplicação de precedentes de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ; ademais, a interpretação sistemática do art. 988 do CPC, a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, tornando a reclamação manifestamente incabível.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial da reclamação por manifesta inépcia/incipacidade; reclamação considerada incabível.

Orders

• Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação, a teor do art. 34, XVIII, do RISTJ.
• Publique-se. Intimações necessárias.