Rcl 38354 - ACORDAO

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Por precedentes desta Corte e em razão da interpretação do art. 988 do CPC/2015 na esteira da Lei 13.256/2016, a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; assim, não se conhece da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
AGRAVANTE: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE; AGRAVADO: VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONCA; RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento, Aplicação De Tese Repetitiva
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Cabimento Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

AGRAVANTE

VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONCA

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECLAMADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e em razão da interpretação do art. 988 do CPC/2015 na esteira da Lei 13.256/2016, a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; assim, não se conhece da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço da reclamação; extingo o processo sem resolução do mérito.