Rcl 41405 - DECISAO

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Como a Resolução STJ/GP n. 3/2016, em vigor desde 8 de abril de 2016, atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal e a reclamação dos autos foi distribuída após essa data, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da reclamação e remete os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Prolator Do Acórdão: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Súmula 479/stj, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Súmula 479/stj Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Observância da jurisprudência consolidada e da Súmula 479/STJ
  3. 3 Efeito temporal da Resolução (distribuição posterior à data de publicação)

Ratio Decidendi

Como a Resolução STJ/GP n. 3/2016, em vigor desde 8 de abril de 2016, atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal e a reclamação dos autos foi distribuída após essa data, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da reclamação e remete os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.