Rcl 40476 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente, apoiada em precedentes desta Corte e na interpretação da Lei 13.256/2016 e do art. 988 do CPC/2015, para concluir que não cabe reclamação para impugnar acórdão que supostamente aplicou de modo equivocado entendimento firmado em recurso especial repetitivo; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente impugnativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Lei 13.256/2016
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj Lei 13.256/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão que aplicou entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 Alcance da modificação do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente, apoiada em precedentes desta Corte e na interpretação da Lei 13.256/2016 e do art. 988 do CPC/2015, para concluir que não cabe reclamação para impugnar acórdão que supostamente aplicou de modo equivocado entendimento firmado em recurso especial repetitivo; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.