Rcl 41443 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por não se tratar de instrumento adequado para revisar decisão da 9ª Vara quando não há identidade de temas entre o ato reclamad o e o precedente do STJ (HC 568.693/ES), devendo o reclamante utilizar o meio processual próprio perante o Tribunal competente (TRF4) e não a reclamação no STJ.

Parties
Reclamante: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA; Reclamado: Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Pedido Liminar +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Reclamante

Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Identidade de temas entre a decisão reclamada e o precedente (Habeas Corpus 568.693/ES)
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão judicial por meio de reclamação versus recurso cabível

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por não se tratar de instrumento adequado para revisar decisão da 9ª Vara quando não há identidade de temas entre o ato reclamad o e o precedente do STJ (HC 568.693/ES), devendo o reclamante utilizar o meio processual próprio perante o Tribunal competente (TRF4) e não a reclamação no STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Julgada extinta a reclamação com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Prejudicada a análise do pedido liminar