Rcl 41395 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade, porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de reclamação contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial (existindo previsão de recursos próprios e resolução de competência), e porque a Lei 13.256/2016 afastou o cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes proferidos em recursos repetitivos, inviabilizando o uso da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial nesses casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Especiais Repetitivos, Competência Dos Juizados Especiais, Controle De Precedentes, Tema Repetitivo 629
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Especiais Repetitivos Competência Dos Juizados Especiais Controle De Precedentes +1 more

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Cabimento da reclamação para controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedentes qualificados do STJ adotados em recursos repetitivos
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade, porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de reclamação contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial (existindo previsão de recursos próprios e resolução de competência), e porque a Lei 13.256/2016 afastou o cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes proferidos em recursos repetitivos, inviabilizando o uso da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial nesses casos.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.