Rcl 40869 - ACORDAO

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A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo recursal; no caso concreto, a reclamação impugnava acórdão proferido em agravo de instrumento e não atendia aos requisitos da reclamação (entre eles, esgotamento das instâncias ordinárias e aderência estrita), além de o Incidente de Assunção de Competência relativo ao CC 170.051/RS limitar-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Previdenciário Reclamação Competência Competência Federal Delegada Sucedâneo Recursal Suspensão Do Processo Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Alcance do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS quanto aos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação para suspensão do processo em razão da afetação da matéria

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo recursal; no caso concreto, a reclamação impugnava acórdão proferido em agravo de instrumento e não atendia aos requisitos da reclamação (entre eles, esgotamento das instâncias ordinárias e aderência estrita), além de o Incidente de Assunção de Competência relativo ao CC 170.051/RS limitar-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.