Rcl 40867 - ACORDAO

Rcl 40867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, o que é inadmissível; ademais, o alcance do Incidente de Assunção de Competência (Conflito de Competência 170.051/RS) restringe-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e não abrange feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma; a jurisprudência do STJ afasta a reclamação para suspensão do processo em razão da afetação da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Competência, Justiça Estadual No Exercício Da Jurisdição Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Suspensão Do Processo
Processual Civil Previdenciário Reclamação Competência Justiça Estadual No Exercício Da Jurisdição Federal Delegada Sucedâneo Recursal Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Afetação da matéria e impossibilidade de suspensão do processo por reclamação
  3. 3 Alcance temporal da decisão no Incidente de Assunção de Competência relativo à Lei 13.876/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, o que é inadmissível; ademais, o alcance do Incidente de Assunção de Competência (Conflito de Competência 170.051/RS) restringe-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e não abrange feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma; a jurisprudência do STJ afasta a reclamação para suspensão do processo em razão da afetação da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno