Rcl 40871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TRF-4; a reclamação tem finalidade de preservar competência e autoridade de decisões em IAC, mas o alcance do IAC em CC 170.051/RS é limitado à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para suspensão de processo por afetação da matéria, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Justiça Estadual No Exercício De Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Previdenciário Reclamação Agravo Interno Justiça Estadual No Exercício De Competência Federal Delegada Sucedâneo Recursal Suspensão Do Processo Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TRF-4 proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Alcance da decisão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Conflito de Competência 170.051/RS quanto à aplicação temporal da Lei 13.876/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação para suspensão de processo em razão de afetação da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TRF-4; a reclamação tem finalidade de preservar competência e autoridade de decisões em IAC, mas o alcance do IAC em CC 170.051/RS é limitado à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para suspensão de processo por afetação da matéria, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno