Rcl 40744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inviável quando não há esgotamento das instâncias ordinárias e quando se pretende a suspensão do processo por afetação da matéria, conforme jurisprudência do STJ exigindo aderência estrita e observância dos requisitos do art. 988 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência, Competência
Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Suspensão Do Processo Incidente De Assunção De Competência Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de reclamação para suspensão do processo por afetação da matéria
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inviável quando não há esgotamento das instâncias ordinárias e quando se pretende a suspensão do processo por afetação da matéria, conforme jurisprudência do STJ exigindo aderência estrita e observância dos requisitos do art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno