Rcl 40880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inviável; além disso, o alcance do Incidente de Assunção de Competência (CC 170.051/RS) limita-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abrangendo feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma; a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para suspensão do processo por afetação da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Processo, Interpretação Da Lei 13.876/2019
Processual Civil Previdenciário Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Incidente De Assunção De Competência Suspensão Do Processo Interpretação Da Lei 13.876/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Competência da Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal delegada
  3. 3 Efeitos temporais da Lei 13.876/2019 (artigos 3º e 5º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inviável; além disso, o alcance do Incidente de Assunção de Competência (CC 170.051/RS) limita-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abrangendo feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma; a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para suspensão do processo por afetação da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.