Rcl 40868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível; ademais, o alcance do IAC no CC 170051/RS limita-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abrangendo feitos ajuizados após a vigência da norma, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para suspender processos em razão da afetação da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Justiça Estadual No Exercício De Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Previdenciário Reclamação Justiça Estadual No Exercício De Competência Federal Delegada Sucedâneo Recursal Suspensão Do Processo Incidente De Assunção De Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Alcance do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS quanto à Lei 13.876/2019
  3. 3 Cabimento da reclamação para suspensão de processos em razão da afetação da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível; ademais, o alcance do IAC no CC 170051/RS limita-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abrangendo feitos ajuizados após a vigência da norma, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para suspender processos em razão da afetação da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.