Rcl 40879 - ACORDAO
A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de agravo de instrumento, o que é inviável; além disso, pelo entendimento no Conflito de Competência 170.051/RS o IAC se limita à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para suspender processo por afetação da matéria, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 Suspensão do processo por afetação da matéria
- 3 Alcance temporal da decisão no IAC relativo à Lei 13.876/2019 (arts. 3º e 5º)
Ratio Decidendi
A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de agravo de instrumento, o que é inviável; além disso, pelo entendimento no Conflito de Competência 170.051/RS o IAC se limita à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para suspender processo por afetação da matéria, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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