Rcl 40866 - ACORDAO

Rcl 40866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, sendo inadequada tal utilização; além disso, o alcance do Incidente de Assunção de Competência no Conflito 170.051/RS está delimitado pela interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e a reclamação não pode ser utilizada para suspender processos em razão da afetação da matéria, cabendo observância da exigência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Processo
Processual Civil Previdenciário Reclamação Competência Federal Delegada Sucedâneo Recursal Incidente De Assunção De Competência Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação e alcance temporal do Incidente de Assunção de Competência (Conflito de Competência 170.051/RS) e da Lei 13.876/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação para suspensão do processo em razão da afetação da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, sendo inadequada tal utilização; além disso, o alcance do Incidente de Assunção de Competência no Conflito 170.051/RS está delimitado pela interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e a reclamação não pode ser utilizada para suspender processos em razão da afetação da matéria, cabendo observância da exigência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno