Rcl 40628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é a via adequada para discutir a correta aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos; a parte interpôs equivocadamente agravo em recurso especial, quando cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Multa Recursal
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Agravo Interno Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de reclamação para discutir aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos
  3. 3 Interposição equivocada de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é a via adequada para discutir a correta aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos; a parte interpôs equivocadamente agravo em recurso especial, quando cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015