Rcl 41464 - DECISAO
Não conheço da Reclamação porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou a questão de direito material em razão de óbice processual (ausência de similitude fático-jurídica), razão pela qual o incidente de uniformização dirigido ao STJ é inadmissível na forma do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência citada.
- Parties
- Reclamante: GUIOMAR JANUTH; Autoridade Reclamada: Presidente da TNU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da Reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Jurisprudência Dominante, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GUIOMAR JANUTH
Reclamante
Presidente da TNU
Autoridade Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição
- 2 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
- 3 Existência ou não de jurisprudência dominante no STJ
Ratio Decidendi
Não conheço da Reclamação porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou a questão de direito material em razão de óbice processual (ausência de similitude fático-jurídica), razão pela qual o incidente de uniformização dirigido ao STJ é inadmissível na forma do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência citada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Orders
- NÃO CONHEÇO da Reclamação
- Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência
Full Case Text
Judgment text and source record
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