Rcl 41019 - ACORDAO

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Parties
Agravante: GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decidido Em Acórdão
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 988, §5º, CPC, Resolução STJ Nº 03/2016, Lei 9.099/95, Dano Moral, Mero Dissabor
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 07/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 988, §5º, CPC Resolução STJ Nº 03/2016 +3 more

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Parties

GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 07/STJ para negar seguimento à reclamação
  3. 3 Observância do comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ