Rcl 38100 - ACORDAO

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A Reclamação não se mostra cabível para controlar a aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 restringiu o art. 988 do CPC/2015 à garantia de observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC, de modo que não há hipótese de cabimento, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALBERTO APARECIDO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 347, Art. 988, §5º, II, Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema 347 Art. 988, §5º, Ii, Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBERTO APARECIDO LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Natureza constitucional da reclamação e seus limites
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A Reclamação não se mostra cabível para controlar a aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 restringiu o art. 988 do CPC/2015 à garantia de observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC, de modo que não há hipótese de cabimento, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.