Rcl 41497 - DECISAO

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A reclamação não é o meio adequado para impugnar o descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo e, quando ajuizada pela parte interessada, exige-se o esgotamento da instância ordinária conforme art. 187 do RISTJ; não tendo ocorrido tal esgotamento no caso concreto, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Beneficiária: Kemili de Oliveira Novica; Reclamada: Vara de Plantão da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus Coletivo, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Extensão De Efeitos De Decisão De Soltura
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Habeas Corpus Coletivo Esgotamento Das Vias Ordinárias Extensão De Efeitos De Decisão De Soltura

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Reclamante

Kemili de Oliveira Novica

Beneficiária

Vara de Plantão da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para admissibilidade da reclamação conforme art. 187 do RISTJ
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF sobre a reclamação como não sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A reclamação não é o meio adequado para impugnar o descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo e, quando ajuizada pela parte interessada, exige-se o esgotamento da instância ordinária conforme art. 187 do RISTJ; não tendo ocorrido tal esgotamento no caso concreto, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.