Rcl 41480 - DECISAO
A reclamação é incabível para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, não estando preenchidas as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; o juízo de conformidade compete ao tribunal de origem e a via adequada para impugnação é o manejo recursal ordinário (ex.: agravo regimental), razão pela qual a liminar é indeferida e a reclamação não é conhecida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Reclamação não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência, Precedente
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação contra aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
- 2 Competência dos tribunais locais para o juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
- 3 Interpretação do art. 988 do CPC e da Lei n. 13.256/2016
Ratio Decidendi
A reclamação é incabível para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, não estando preenchidas as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; o juízo de conformidade compete ao tribunal de origem e a via adequada para impugnação é o manejo recursal ordinário (ex.: agravo regimental), razão pela qual a liminar é indeferida e a reclamação não é conhecida.
Court Disposition
Reclamação não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação
- Prejudicada a análise do pedido liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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