Rcl 36795 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Observância De Precedente, Ação Rescisória, Instrumento Recursal Inadequado
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Observância De Precedente Ação Rescisória Instrumento Recursal Inadequado

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para controle da aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Possibilidade de correção de aplicação errônea de teses repetitivas por via recursal ordinária ou ação rescisória
  3. 3 Efeitos da modificação legislativa (Lei 13.256/2016) sobre o cabimento da reclamação