Rcl 40105 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível reclamação para fazer prevalecer entendimento firmado em recurso especial repetitivo; IRDR/IAC são institutos distintos e a interposição de reclamação contra decisão monocrática do Presidente da TNU configura erro grosseiro, sendo as decisões presidenciais irrecorríveis em razão do regimento interno e da ausência de previsão legal para a medida pretendida.

Parties
Embargante: NILZA ISAURA DA SILVA; Recorrido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Erro Grosseiro, Pedido De Uniformização
Processual Civil Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial Repetitivo Turma Nacional De Uniformização (tnu) Erro Grosseiro Pedido De Uniformização

Case Brief

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Parties

NILZA ISAURA DA SILVA

Embargante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Natureza distinta entre IRDR/IAC e recurso especial repetitivo
  3. 3 Possibilidade de reclamação contra decisão do Presidente da TNU

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível reclamação para fazer prevalecer entendimento firmado em recurso especial repetitivo; IRDR/IAC são institutos distintos e a interposição de reclamação contra decisão monocrática do Presidente da TNU configura erro grosseiro, sendo as decisões presidenciais irrecorríveis em razão do regimento interno e da ausência de previsão legal para a medida pretendida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.