Rcl 36374 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material apontado (referência normativa), mas manteve-se o não conhecimento da Reclamação porque a reclamação constitucional não é instrumento destinado a substituir recurso contra decisão de Turma Recursal que inadmitiu recurso por intempestividade; intempestividade é instituto processual diverso de prescrição/decadência e não autoriza o manejo da Reclamação para reexame do caso.

Parties
Embargante/reclamante: AMANDA DA SILVA GUIMARÃES; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal da SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado, mantendo, contudo, o não conhecimento da Reclamação por outros fundamentos.
Legal Topics
Reclamação, Intempestividade Recursal, Prescrição E Decadência, Competência E Autoridade Do STJ, Juizado Especial Federal
Processo Civil Reclamação Constitucional Direito Processual Reclamação Intempestividade Recursal Prescrição E Decadência Competência E Autoridade Do STJ Juizado Especial Federal

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA GUIMARÃES

Embargante/reclamante

4ª Turma Recursal da SJ/BA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à data de ajuizamento e inaplicabilidade da Súmula 734 do STF
  2. 2 referência equivocada à Resolução 3/2016 aplicável a Turma Recursal Estadual em caso que envolve Turma Recursal Federal
  3. 3 cabimento da Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material apontado (referência normativa), mas manteve-se o não conhecimento da Reclamação porque a reclamação constitucional não é instrumento destinado a substituir recurso contra decisão de Turma Recursal que inadmitiu recurso por intempestividade; intempestividade é instituto processual diverso de prescrição/decadência e não autoriza o manejo da Reclamação para reexame do caso.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado, mantendo, contudo, o não conhecimento da Reclamação por outros fundamentos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.