Rcl 41558 - DECISAO
Por decisão da Corte Especial e em conformidade com a Resolução STJ/GP n. 3/2016, sendo a reclamação distribuída após a publicação da resolução, o STJ não conhece da reclamação e determina o encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que é o tribunal competente para seu julgamento.
- Parties
- Reclamante: Visão Comércio de Imóveis Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Competente
- Outcome
- Reclamação não conhecida.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp
Case Brief
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Parties
Visão Comércio de Imóveis Ltda.
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Competente
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do Distrito Federal
- 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à manutenção de reclamações no STJ
- 3 Efeito da data de distribuição da reclamação em relação à publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
Ratio Decidendi
Por decisão da Corte Especial e em conformidade com a Resolução STJ/GP n. 3/2016, sendo a reclamação distribuída após a publicação da resolução, o STJ não conhece da reclamação e determina o encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que é o tribunal competente para seu julgamento.
Court Disposition
Reclamação não conhecida.
Orders
- Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- Publique-se.
Full Case Text
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