Rcl 40726 - ACORDAO

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Apreciação de que a reclamação não é cabível para exigir adequação de acórdãos aos precedentes firmados em recurso especial repetitivo, conjugada com a interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da alteração trazida pela Lei 13.256/2016, que retirou tal cabimento, determina que o agravo interno seja desprovido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para adequação de decisões aos precedentes oriundos de recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 Competência e alcance dos precedentes vinculantes e a via recursal ordinária para sua aplicação concreta

Ratio Decidendi

Apreciação de que a reclamação não é cabível para exigir adequação de acórdãos aos precedentes firmados em recurso especial repetitivo, conjugada com a interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da alteração trazida pela Lei 13.256/2016, que retirou tal cabimento, determina que o agravo interno seja desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.