Rcl 27294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não se presta a corrigir suposta aplicação equivocada de entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, e a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, cuja fundamentação estava ancorada nas normas processuais aplicáveis (art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Caixa Seguradora SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisões aos entendimentos firmados em recursos repetitivos
  3. 3 Efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC e o cabimento da reclamação em face de decisões sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não se presta a corrigir suposta aplicação equivocada de entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, e a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, cuja fundamentação estava ancorada nas normas processuais aplicáveis (art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.