Rcl 40030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e manteve a decisão de não conhecer da reclamação por uso desta como sucedâneo recursal; não se fixaram honorários de sucumbência por ausência de conhecimento liminar da reclamação e de ato citatório/angularização da relação processual.

Parties
Embargante: DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS I CORP; Reclamante: ARTHUR D. LITTLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Acórdão Publicado Em 23/10/2020; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido o entendimento de não conhecimento da Reclamação e de improvimento do Agravo Interno
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Competência
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Competência

Case Brief

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Parties

DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS I CORP

Embargante

ARTHUR D. LITTLE LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Acórdão Publicado Em 23/10/2020; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando a reclamação não foi conhecida liminarmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e manteve a decisão de não conhecer da reclamação por uso desta como sucedâneo recursal; não se fixaram honorários de sucumbência por ausência de conhecimento liminar da reclamação e de ato citatório/angularização da relação processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido o entendimento de não conhecimento da Reclamação e de improvimento do Agravo Interno

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o agravo interno improvido e o decisum que não conheceu da Reclamação