Rcl 40920 - DECISAO

Rcl 40920 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988, II, do CPC/2015: busca, indevidamente, dirimir divergência jurisprudencial e atuar como sucedâneo recursal, não sendo demonstrado que a decisão do STJ cuja autoridade se pretende garantir tenha sido desrespeitada em processo envolvendo as mesmas partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Reclamação (com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ).
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prescrição Da Ação Executiva, Recursos Repetitivos (tema 880)
Processual Civil Administrativo Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Prescrição Da Ação Executiva Recursos Repetitivos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988, II, do CPC/2015
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de envolver as mesmas partes para garantir autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988, II, do CPC/2015: busca, indevidamente, dirimir divergência jurisprudencial e atuar como sucedâneo recursal, não sendo demonstrado que a decisão do STJ cuja autoridade se pretende garantir tenha sido desrespeitada em processo envolvendo as mesmas partes.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação (com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.