Rcl 40846 - DECISAO
A reclamação foi considerada incabível porque não se enquadra nas hipóteses de art. 988, II, do CPC/2015: não visa garantir autoridade de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes e configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; por essas razões, a ação não foi conhecida.
- Parties
- Magistrado: Desembargador Tyrone José Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço da Reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prescrição Da Pretensão Executiva, Tema 880/stj, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Desembargador Tyrone José Silva
Magistrado
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988, II, CPC/2015
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Relação entre acórdão recorrido e precedentes do STJ (Tema 880)
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada incabível porque não se enquadra nas hipóteses de art. 988, II, do CPC/2015: não visa garantir autoridade de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes e configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; por essas razões, a ação não foi conhecida.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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