Rcl 41504 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se comprovou descumprimento da ordem do STJ: a demora observada decorreu, ao menos em parte, de dúvida sobre a competência para reavaliação do pedido em razão da transferência do sentenciado entre comarcas; foram adotadas providências processuais e administrativas (devolução e retorno dos autos, vista ao Ministério Público, requisição para transferência e agendamento de exame criminológico) para cumprimento do julgado, e a ordem do Tribunal não exigiu a realização de exame criminológico; assim, não há omissão ou desrespeito à autoridade da decisão que justifique o conhecimento da reclamação, ensejando sua extinção sem resolução de mérito com...

Parties
Reclamante: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Execução De Julgado, Livramento Condicional, Faltas Graves, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Reclamação Competência Execução De Julgado Livramento Condicional Faltas Graves +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ (Habeas Corpus nº 628.922/SP)
  2. 2 Determinação de competência para reavaliação de pedido de livramento condicional após transferência do sentenciado
  3. 3 Necessidade ou não de realização de exame criminológico para reavaliação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se comprovou descumprimento da ordem do STJ: a demora observada decorreu, ao menos em parte, de dúvida sobre a competência para reavaliação do pedido em razão da transferência do sentenciado entre comarcas; foram adotadas providências processuais e administrativas (devolução e retorno dos autos, vista ao Ministério Público, requisição para transferência e agendamento de exame criminológico) para cumprimento do julgado, e a ordem do Tribunal não exigiu a realização de exame criminológico; assim, não há omissão ou desrespeito à autoridade da decisão que justifique o conhecimento da reclamação, ensejando sua extinção sem resolução de mérito com...

Court Disposition

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Extinguir a reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo reclamado