Rcl 40191 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a reclamação é meio processual inadequado para impugnar acórdão do próprio STJ e não se demonstraram, nos termos do art. 1.022 do CPC, vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAR REPRESENTACOES EIRELI; Embargado: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Multa Processual, Competência Do STJ
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Admissibilidade Multa Processual Competência Do STJ

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Parties

PAR REPRESENTACOES EIRELI

Embargante

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Embargado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão da análise de matérias próprias do recurso originário diante da inadequação do meio processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a reclamação é meio processual inadequado para impugnar acórdão do próprio STJ e não se demonstraram, nos termos do art. 1.022 do CPC, vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.