Rcl 39613 - DECISAO

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Porque a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, que atribui competência para tais reclamações aos Tribunais de Justiça estaduais, o STJ não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Reclamante: MAMEDIO JOSE DE SOUZA; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tj/pr
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp 3/2016, Turma Recursal, Juizados Especiais
Administrativo Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp 3/2016 Turma Recursal Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

MAMEDIO JOSE DE SOUZA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tj/pr

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação relativa a acórdão prolatado por Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Admissibilidade de reclamação ao STJ após vigência da Resolução STJ/GP 3/2016
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Porque a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, que atribui competência para tais reclamações aos Tribunais de Justiça estaduais, o STJ não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Publique-se. Intimem-se.