Rcl 41479 - ACORDAO

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O art. 988 do CPC/2015 delimita restritivamente as hipóteses de cabimento da reclamação ao STJ, não compreendendo a utilização do incidente para controlar a aplicação de súmulas do STJ ou de jurisprudência dominante quando não há decisão desta Corte sobre o caso concreto das mesmas partes; assim, a reclamação é inadmissível no caso concreto e deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAQUEL PIRES DE SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Em Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Jurisprudência Dominante, Cabimento, Competência, Recursos Especiais Repetitivos, Habeas Corpus De Ofício
Processual Civil Processo Penal Reclamação Súmula Jurisprudência Dominante Cabimento Competência Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL PIRES DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Em Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ para garantir observância de súmula do STJ ou de jurisprudência dominante desta Corte
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 988 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento da reclamação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria penal de ofício em sede de reclamação

Ratio Decidendi

O art. 988 do CPC/2015 delimita restritivamente as hipóteses de cabimento da reclamação ao STJ, não compreendendo a utilização do incidente para controlar a aplicação de súmulas do STJ ou de jurisprudência dominante quando não há decisão desta Corte sobre o caso concreto das mesmas partes; assim, a reclamação é inadmissível no caso concreto e deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, e no art. 485, VI, do CPC/2015.