Rcl 41303 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque não é o meio processual adequado para atacar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal nem para impor a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; existe remédio próprio (Pedido de Uniformização) e precedentes do STJ vedam o uso da reclamação nessas hipóteses.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Pedido Liminar Indeferido; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Indeferida liminarmente a reclamação; feito extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação, Juizados Especiais Federais, Turma Recursal, Recurso Especial Repetitivo, Pedido De Uniformização, Competência

Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Juizados Especiais Federais Turma Recursal Recurso Especial Repetitivo Pedido De Uniformização Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Pedido Liminar Indeferido; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Cabimento de reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
2 Possibilidade de uso da reclamação para aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (tema repetitivo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; feito extinto sem resolução do mérito.

Orders

Indeferir liminarmente a reclamação
Extinguir o feito sem resolução do mérito