Rcl 41268 - DECISAO

Por força da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 (art. 1º), a competência para processar e julgar reclamação que vise dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou sua remessa ao respectivo Tribunal.

Parties: Reclamante: reclamante; Respondente: TURMA RECURSAL DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação; remessa ao respectivo Tribunal.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução N. 3/stj De 8 De Abril De 2016, Súmula N. 388/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N. 3/stj De 8 De Abril De 2016 Súmula N. 388/stj

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
2 Aplicação da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016
3 Observância da Súmula n. 388/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao respectivo Tribunal.

Orders

Não conheço da reclamação.
Determino a remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.