Rcl 41409 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme precedentes desta Corte, não é cabível como sucedâneo recursal para obter suspensão de processos em razão de recurso especial repetitivo nem contra decisões dos Juizados Especiais Federais, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias e aderência estrita ao paradigma apontado; assim, a via eleita pelo INSS é inadequada e impede o conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Reclamado: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.070), Suspensão De Processos, Juizados Especiais Federais
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.070) Suspensão De Processos Juizados Especiais Federais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação ao STJ para obter suspensão de processo em razão de tema afetado (Tema 1.070)
  2. 2 Aplicabilidade da determinação de suspensão a processos tramitando nos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme precedentes desta Corte, não é cabível como sucedâneo recursal para obter suspensão de processos em razão de recurso especial repetitivo nem contra decisões dos Juizados Especiais Federais, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias e aderência estrita ao paradigma apontado; assim, a via eleita pelo INSS é inadequada e impede o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Fundamento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ.