Rcl 41427 - DECISAO

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016 e da edição da Resolução nº3/2016-STJ, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito.

Parties: Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Reclamado Para Processamento
Outcome: reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Juizados Especiais, Resoluções Do STJ, Emenda Regimental 22/2016 STJ, Competência

Processo Civil Direito Processual Reclamação Juizados Especiais Resoluções Do STJ Emenda Regimental 22/2016 STJ Competência

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Reclamado Para Processamento

Legal Issues

1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e competência para processamento de reclamações
2 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade em razão da revogação
3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme nova resolução

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito.
Publique-se.