Rcl 41471 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não está demonstrada hipótese de cabimento: o acórdão do TJSP não contrariou o fundamento da decisão monocrática do STJ, tendo julgado pela ausência de nexo laboral (motivo diverso), e a reclamante utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, instituto inadequado para adequar decisões de tribunais às decisões do STJ; fundamento legal para o não conhecimento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: DORCELI DE DEUS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Sucedâneo Recursal, Nexo Causal, Auxílio Doença Acidentário
Processual Civil Previdenciário Reclamação Coisa Julgada Reexame Necessário Sucedâneo Recursal Nexo Causal Auxílio Doença Acidentário

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Parties

DORCELI DE DEUS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Público

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a 16ª Câmara do TJSP desobedeceu comando do STJ ao reapreciar a natureza acidentária do benefício
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ vs. seu uso como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a decisão reclamado contrariou o fundamento da decisão monocrática do STJ que determinou retorno dos autos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não está demonstrada hipótese de cabimento: o acórdão do TJSP não contrariou o fundamento da decisão monocrática do STJ, tendo julgado pela ausência de nexo laboral (motivo diverso), e a reclamante utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, instituto inadequado para adequar decisões de tribunais às decisões do STJ; fundamento legal para o não conhecimento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.