Rcl 41586 - DECISAO

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Houve usurpação de competência pelo Presidente da Turma Recursal ao não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e ao impedir seu encaminhamento ao STJ, pois a Lei 12.153/2009 exige que a Turma Recursal processe o pedido, intime a parte adversa e remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que a Reclamação é procedente, em parte, para cassar a decisão reclamada e determinar o encaminhamento dos autos ao STJ.

Parties
Reclamante: SYLVIA MAIA NOGUEIRA; Reclamante: OUTRO; Reclamado: Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (procedente Em Parte)
Outcome
procedente, em parte
Legal Topics
Reclamação, Competência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Turma Recursal, Art. 257, §7º Do CTB, Preclusão Administrativa, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Reclamação Competência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Turma Recursal +3 more

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Parties

SYLVIA MAIA NOGUEIRA

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (procedente Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado perante Turma Recursal
  2. 2 Natureza da preclusão temporal prevista no art. 257, §7º do CTB (administrativa vs. impeditiva da via judicial)
  3. 3 Possibilidade de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência pelo Presidente da Turma Recursal ao não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e ao impedir seu encaminhamento ao STJ, pois a Lei 12.153/2009 exige que a Turma Recursal processe o pedido, intime a parte adversa e remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que a Reclamação é procedente, em parte, para cassar a decisão reclamada e determinar o encaminhamento dos autos ao STJ.

Court Disposition

procedente, em parte

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Destrancar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado com base no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009