Rcl 41047 - ACORDAO

A reclamação não é meio adequado para reformar sentença proferida em ação ordinária; só cabe reclamação para preservar competência ou garantir autoridade das decisões do STJ nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ANDERSON ROQUE PAZ DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; prejudicado o pleito de tutela de urgência.
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Jurisprudência, Tutela De Urgência, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ROQUE PAZ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 105, I, "f" da CF e art. 988 do CPC/2015
2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar sentença de ação ordinária
3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; prejudicado o pleito de tutela de urgência.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Prejudicado o pleito de tutela de urgência.