Rcl 40419 - DECISAO

A Reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou a existência de ato comissivo, omissivo ou retardatório do Tribunal de Justiça de Pernambuco que configurasse recusa em cumprir o decisum desta Corte; os autos indicam possível extravio físico, situação que impõe a adoção da medida prevista nos arts. 712 e seguintes do CPC/2015, tornando inadequada a via autônoma da Reclamação.

Parties: Reclamante: IDAILSON FÉLIX DA SILVA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Reclamação indeferida liminarmente nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015 c/c art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics: Reclamação, Mandado De Segurança, Decadência, Extravio De Autos, Cumprimento De Decisão

Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Mandado De Segurança Decadência Extravio De Autos Cumprimento De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

IDAILSON FÉLIX DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Preservação da autoridade de decisão do STJ e cumprimento por Tribunal de origem
2 Adequação da via da Reclamação quando há alegada omissão/recusa de juízo diverso
3 Medida cabível em caso de extravio de autos físicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015 c/c art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Orders

Indefiro liminarmente a Reclamação.
Custas processuais pelo reclamante, observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.